TST - RR - 873/2002-203-04-00


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA (alegação de violação aos arts. 62, II, e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 333, I, do Código de Processo Civil e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversa na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 873/2002-203-04-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista, horas extras, cargo de confiança (alegação.

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