TST - A-AIRR - 1617/2004-003-03-40


22/set/2006

AGRAVO. AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS TRASLADADAS NO AGRAVO DE INSTURMENTO. Realmente, constata-se da petição de agravo de instrumento (fl. 2) que o seu subscritor firmou declaração de autenticidade das peças trasladadas, conforme lhe autoriza o art. 544, § 1º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 10.352/01. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. Em se tratando de ações trabalhistas que regularmente seguem o procedimento de rito sumaríssimo, só será admitido o recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição Federal, conforme art. 896, § 6º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1617/2004-003-03-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo, autenticação das peças trasladadas no agravo de insturmento, realmente, constata-se da petição.

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