TST - AIRR e RR - 17560/2002-900-03-00


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. 1. JULGAMENTO CITRA PETITA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 128 E 460 DO CPC NÃO CONFIGURADA. O fato de a decisão regional ter fixado valor inferior ao pretendido na inicial, a título de indenização por danos físicos, não significa que tenha incorrido em julgamento citra petita, já que ao magistrado incumbe a tarefa de estabelecer os limites do direito. Agravo de instrumento não provido. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Não enseja trânsito o recurso de revista quando a matéria é resolvida com base na análise do conjunto fático-probatório. Aplicação da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento não provido. 3. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. Obsta o prosseguimento do recurso de revista, quando o aresto trazido à colação não atende aos requisitos previstos na alínea a do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 17560/2002-900-03-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento do reclamante, julgamento citra petita, violação aos artigos 128 e 460 do cpc não configurada.

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