TST - AIRR e RR - 27504/2002-900-09-00


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 6ª RECLAMADA. GRUPO ECONÔMICO. Nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT: Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA DA 3ª RECLAMADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. REQUISITO. Nos termos do art. 14 da Lei nº 5.584/70: Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, será prestada pelo Sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador. Logo, a declaração de hipossuficiência econômica, apenas, não garante direito ou benefício, pois não demonstrada a assistência sindical. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 27504/2002-900-09-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento da 6ª reclamada, grupo econômico, nos termos do art.

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