TST - AIRR e RR - 3949/2002-900-03-00


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS UFMG E FIATENGINEERING DO BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. In casu, aplica-se a Súmula nº 331, inciso IV, do colendo TST a inviabilizar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. REGIME DE 12X36. HORAS EXTRAS DECORRENTES DO INTERVALO PARA REFEIÇÃO E DESCANSO. Se a jurisprudência colacionada pela parte não abarca todos os fundamentos adotados pela decisão regional, torna-se inviável o conhecimento da revista, nos termos da Súmula nº 23 do TST. Por outro lado, se o acórdão regional dá inteiro prestígio às convenções coletivas de trabalho, não há se cogitar em ofensa ao artigo 7º, inciso XXVI, da CF de 1988. Impõe-se concluir pelo não conhecimento da revista, ainda, quando o dispositivo legal invocado como violado prescindiu do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297 do TST. 2. INDENIZAÇAO ADICIONAL. Considerando que a matéria trazida em razões de revista prescinde do necessário prequestionamento sendo, ainda eminentemente fática, o recurso de revista não alcança êxito, por força do disposto na Súmula nº 297 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 3949/2002-900-03-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento das reclamadas ufmg e fiatengineering do brasil, responsabilidade subsidiária, a divergência apta a.

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