TST - AIRR - 1043/2005-101-04-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DOS DEPÓSITOS DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXIX, DA CF/88 E CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 362 DO TST NÃO VERIFICADAS. O debate em torno da prescrição do direito de pleitear diferenças da multa do FGTS, decorrente dos expurgos inflacionários, não tem conhecimento em sede de recurso de revista, em procedimento sumaríssimo. Com efeito, não há como se aferir a violação direta e literal do art. 7º, XXIX, da CF, independentemente da data do ajuizamento da reclamatória, eis que tal dispositivo regula os efeitos da prescrição dos direitos violados no curso do contrato de trabalho e não daqueles que nasceram posteriormente, como é o presente caso, com a edição da Lei Complementar nº 110/01, legislação essa insuscetível de exame em procedimento sumaríssimo, ante o estreitamento dos requisitos de recorribilidade, inscritos no art. 896, § 6º, da CLT, que inviabiliza a análise de não outra que violação direta ao texto constitucional ou contrariedade à Súmula do TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1043/2005-101-04-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, sumaríssimo.

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