TST - AIRR - 1160/2003-109-15-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUMARÍSSIMO. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DOS DEPÓSITOS DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE. OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO. ART. 5º, INCISO XXXVI, DA CF. INEXISTÊNCIA. A ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF remete à norma infraconstitucional a regulamentação da matéria, in casu à Lei nº 8.036/90 e à Lei Complementar nº 110/01. Em se tratando de ações trabalhistas que regularmente seguem o procedimento de rito sumaríssimo, só será admitido o recurso de revista por contrariedade às súmulas de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta e literal da Constituição Federal, conforme art. 896, § 6º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1160/2003-109-15-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, sumaríssimo, diferença da multa de 40% dos depósitos do fgts.

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