TST - AIRR - 1200/2004-097-03-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS OBRIGATÓRIAS NA FORMAÇÃO DO TRASLADO. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo de instrumento para subida de recurso de revista, quando todas as peças essenciais formadoras do instrumento apresentam-se em cópias que não foram devidamente autenticadas, conforme determina o art. 830 da CLT e o inciso IX da Instrução Normativa nº 16/99 desta Corte. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1200/2004-097-03-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, ausência de autenticação das peças obrigatórias na formação do traslado, não-conhecimento.

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