TST - AIRR - 1994/2003-006-12-40


22/set/2006

FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. AÇÃO AJUIZADA NO PRAZO BIENAL PREVISTO NO ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA Nº 362 DO TST. A decisão recorrida está em perfeita consonância com a Súmula nº 362 desta Corte Superior, que consagra tese no sentido de que é trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS. No caso vertente, verifica-se que o Tribunal Regional foi expresso ao afirmar que foi respeitado o biênio após a propositura da ação. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1994/2003-006-12-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos fgts, prescrição trintenária, ação ajuizada no prazo bienal previsto no art.

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