TST - AIRR - 26/2004-012-10-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DOS DEPÓSITOS DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART 7º, XXIX, DA CF/88 NÃO VERIFICADA. O debate em torno da prescrição do direito de pleitear diferenças da multa do FGTS, decorrente dos denominados expurgos inflacionários, não tem conhecimento em sede de recurso de revista, em procedimento sumaríssimo. Com efeito, não há como se aferir a violação direta e literal do art. 7º, XXIX, da CF, independentemente da data do ajuizamento da reclamatória, eis que tal dispositivo regula os efeitos da prescrição dos direitos violados no curso do contrato de trabalho e não daqueles que nasceram posteriormente, como é o presente caso. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 26/2004-012-10-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, diferença da multa de 40% dos depósitos do fgts.

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