TST - AIRR - 348/2005-054-03-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUMARÍSSIMO. CÓPIAS DOS COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL INAUTÊNTICAS NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. Se a parte não cuidou, no momento da interposição do recurso de revista, de conferir autenticidade às cópias dos comprovantes de recolhimento das custas e do depósito recursal, na forma do art. 830 da CLT, de modo a demonstrar a regularidade do preparo, pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso, cujo exame último é feito no TST, está configurada a deserção do apelo. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 348/2005-054-03-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, sumaríssimo, cópias dos comprovantes de recolhimento das custas e do depósito.

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