TST - AIRR - 531/2004-018-03-41


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AJUDA PARA DESLOCAMENTO NOTURNO PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA. FATOS E PROVAS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA. A discussão que remete ao revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos não se revela adequada ao trânsito do recurso de revista, restando inespecíficos os arestos trazidos a confronto. Aplicação das Súmulas nºs 126 e 296, I, do TST. Agravo de instrumento não provido. 2. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. DIFERENÇAS. INOVAÇÃO. Não ofende a literalidade dos artigos 7º, XVI, da Constituição Federal e 224 da CLT decisão regional que indefere o pedido de apuração de diferenças de horas extras e adicional noturno por considerá-lo inovador. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 531/2004-018-03-41
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, ajuda para deslocamento noturno prevista em convenção coletiva, fatos e provas.

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