TST - AIRR - 60/2005-002-13-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. Estando a decisão regional em harmonia com o entendimento consagrado nas Súmulas nºs 51 e 288 e ex-OJ nº 250 convertida na OJ Transitória nº 51 da SDI-1 desta Corte, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no § 4º do art. 896 da CLT e na Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 60/2005-002-13-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, complementação de aposentadoria.

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