TST - AIRR - 721/2005-003-03-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Não se caracterizando denúncia de violação direta e literal a preceitos da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula da Jurisprudência Uniforme do TST, não se viabiliza recurso de revista em processo submetido ao rito sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 721/2005-003-03-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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