TST - AIRR - 777237/2001


22/set/2006

DIFERENÇAS SALARIAIS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ALTERAÇÃO DA JORNADA. VALOR DO SALÁRIO-HORA. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CARACTERIZADA. Tratando a decisão regional dos efeitos salariais decorrentes da limitação constitucional da jornada para trabalhos em turno ininterrupto de revezamento, mostra-se impraticável a caracterização de afronta literal do artigo 7°, XIV, da Constituição Federal, na medida em que este dispositivo aborda apenas aspectos temporais, não adentrando, assim, em tal questionamento. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 777237/2001
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos diferenças salariais, turno ininterrupto de revezamento, alteração da jornada.

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