TST - AIRR - 986/2005-013-04-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUMARÍSSIMO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA DE 40% DO FGTS. RESPONSABILIDADE. É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários (OJ n° 341 da SDI-1 do TST). Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 986/2005-013-04-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, sumaríssimo, expurgos inflacionários.

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