TST - AIRR - 2103/1992-002-17-51


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO INSUFICIENTE. É dever da parte agravante promover a formação do instrumento, mediante o traslado das peças relativas à decisão agravada e ao recurso denegado, em observância ao disposto no art. 897, § 5º, CLT. A ausência de traslado da decisão denegatória constitui irregularidade do instrumento. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2103/1992-002-17-51
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, traslado insuficiente, é dever da parte.

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