TST - AIRR - 236/1998-002-02-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO INSUFICIENTE. É dever da parte agravante realizar o traslado das peças compreendendo as expressamente indicadas e ainda aquelas indispensáveis ao deslinde da matéria de mérito controvertida, considerando que, nos termos do art. 897, § 5º, CLT a sistemática atual do agravo de instrumento visa a possibilitar o julgamento do recurso denegado, nos próprios autos, no caso de ser provido o agravo. É deficiente a formação do instrumento, para a qual não foi trasladada a certidão de publicação do acórdão regional, e que é necessária à comprovação de requisito extrínseco do recurso denegado. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 236/1998-002-02-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, traslado insuficiente, é dever da parte.

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