TST - AIRR - 298/2001-067-02-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.756/1998. TRASLADO DEFICIENTE. Protocolizado o agravo de instrumento em data em que não mais vigiam os parágrafos 1º e 2º da Instrução Normativa nº 16 do TST, inafastável a exigência da formação do instrumento mediante o traslado das peças mencionadas no § 5º do art. 897 da CLT, cuja inobservância obsta ao conhecimento do recurso. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 298/2001-067-02-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, vigência da lei nº 9.756/1998, traslado deficiente.

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