TST - AIRR - 534/2002-114-03-00


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTEMPESTIVIDADE. A intempestividade dos embargos de terceiro, por terem sido ajuizados cerca de 120 (cento e vinte) dias após a expedição da carta de arrematação, foi declarada com base no art. 1048, CPC; não configuração de ofensa direta e literal do art. 5º, LIV, CF. Aplicação do art. 896, § 2º da CLT e Súmula 266, TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 534/2002-114-03-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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