TST - AIRR - 1752/2002-551-05-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA. O entendimento expresso pelo Tribunal Regional em desabono dos registros de ponto nas Folhas Individuais de Presença, os quais, com base na prova testemunhal considerou desvirtuados, não enseja exame em recurso de revista sob enfoque de inobservância da prova produzida e negativa de reconhecimento a normas coletivas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os honorários advocatícios foram deferidos sob o registro de que foram atendidas as exigências de assistência por sindicato e de insuficiência de rendimentos para atender às despesas de processo conforme declaração da parte, o que conduz ao entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial 304, SbDI1. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1752/2002-551-05-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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