TST - AIRR - 2649/2002-906-06-00


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMANTE. ADICIONAL DE 100% SOBRE HORAS EXTRAS.A questão foi dirimida sob os fundamentos de que ocorrera a prescrição e que a vantagem não poderia subsistir, após decorrido o prazo previsto em normas coletivas, por ofensa ao princípio da legalidade, o que inviabiliza o exame sob o prisma da contratualidade disposto no art. 444 da CLT; dissenso jurisprudencial não configurado. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. As citações feitas sem a indicação de Tribunal de que oriundas estão em desconformidade ao art. 896, a da CLT e não servem para embasar o recurso de revista. TICKET-REFEIÇÃO e CORREÇÃO MONETÁRIA. O Tribunal Regional proferiu decisão em consonância à jurisprudência deste Colendo Tribunal: quanto ao ticket-refeição e sua natureza, foram consideradas as Orientações Jurisprudenciais 123 e 133, SbDI1 ; e a diretriz da Súmula 381, quanto à correção monetária. Incidência do art. 896, § 4º da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2649/2002-906-06-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, reclamante, adicional de 100% sobre.

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