TST - AIRR - 1042/2003-271-04-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Não enseja conhecimento o recurso de revista fundamentado em argüição de ofensa ao art. 114, VIII (anterior art. 114, § 3º) da Constituição Federal, norma atinente à competência da Justiça do Trabalho para a execução das contribuições previdenciárias, quando o Tribunal Regional examinou a controvérsia sob enfoque distinto, não havendo pronunciamento quanto a essa matéria; óbice da Súmula 297, I, TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1042/2003-271-04-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo de execução.

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