TST - AIRR - 2171/2004-016-15-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.756/1998. AUSÊNCIA DE TRASLADO. A interposição de agravo de instrumento exige o traslado de peças, não sendo cabível pretensão ao processamento nos autos originários, considerado que ocorreu a revogação dos parágrafos 1º e 2º da Instrução Normativa nº 16 do TST. Agravo de instrumento do qual não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2171/2004-016-15-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, vigência da lei nº 9.756/1998, ausência de traslado.

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