TST - AIRR - 8385/2004-035-12-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. DIFERENÇAS PROVENIENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Esta c. Corte Superior sedimentou o entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional para o empregado postular em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, ocorreu com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.2001, salvo o comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada (Orientação Jurisprudencial 344, SbDI1). Como a reclamação trabalhista foi ajuizada em 10.12.2004 e não ficou comprovada a data de trânsito em julgado de ação anterior, a prescrição aplicada subsiste em razão da jurisprudência deste Tribunal Superior; incidência do art. 896, § 4º da CLT e Súmula nº 333, TST. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 8385/2004-035-12-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, fgts, multa de 40% sobre o fgts.

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