TST - AIRR - 251/2005-251-18-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INEXISTENTE. INSTRUMENTO DE MANDATO EM FOTOCÓPIA NÃO AUTENTICADA. A regularidade de representação constitui um requisito extrínseco do recurso, e a parte deve comprová-la, mediante regular instrumento de mandato, o que implica, em caso de juntada de fotocópia, a observância do art. 830 da CLT. Irregular a representação se a procuração apresentada está em cópia não autenticada. Incidência das Súmulas nºs 164 e 383, II, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 251/2005-251-18-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista inexistente, instrumento de mandato em fotocópia não autenticada.

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