TST - AIRR - 781689/2001


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DE DOMINGOS TRABALHADOS. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Afronta aos arts. 458, II, do CPC e 93, IX, da Constituição Federal não configurada, a inviabilizar o trânsito da revista. QUITAÇÃO DAS PARCELAS CONSTANTES DO TERMO RESCISÓRIO. SÚMULA 330 DO TST . Decisão regional em consonância com a Súmula 330/TST, a afastar a alegada ofensa ao art. 477, § 2º, da CLT e a divergência com os julgados trazidos ao confronto de teses.

Tribunal TST
Processo AIRR - 781689/2001
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, compensação de domingos trabalhados.

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