TST - ED-AIRR - 1650/2004-051-15-40


22/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPROVIMENTO. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para a insurgência da parte quanto à decisão em que ficara explicitado, à suficiência, que não ocorrera autenticação de uma das peças trasladadas para a formação do instrumento. Embargos de declaração a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1650/2004-051-15-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos embargos de declaração, desprovimento, os embargos de declaração.

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