TST - ED-AIRR - 59678/2002-900-04-00


22/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE FGTS. Nos termos da Súmula nº 362 do TST, é trintenária a prescrição do direito de reclamar o não-recolhimento da contribuição do FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho. Embargos declaratórios acolhidos para o fim de prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 59678/2002-900-04-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos embargos de declaração, prescrição, diferenças de fgts.

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