TST - ED-RR - 779643/2001


22/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. Constatado que os declaratórios foram apresentados após o transcurso do prazo de cinco dias, tem-se como intempestivo o recurso. Embargos de declaração não conhecidos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 779643/2001
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos embargos de declaração, intempestividade, constatado que os declaratórios.

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