TST - AIRR - 182/2004-092-15-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Recurso de revista em que não foram observados os requisitos da espécie, na hipótese requisito geral extrínseco, não merece ser processado. O não cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 70 da Lei nº 4215, de 27.4.1963, e do art. 37, e parágrafo único, do Código de Processo Civil, importa no não conhecimento de qualquer recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito. (Sumula nº 164 do TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 182/2004-092-15-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, recurso de revista em.

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