TST - RR - 232/2002-017-01-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EMPREGADO CONCURSADO. DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. Provimento que se impõe, em face de possível violação do art. 173, § 1.º, II, da Constituição da República. RECURSO DE REVISTA. READMISSÃO. DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Dicção do art. 173, § 1º, da Constituição da República no sentido de que a empresa pública e a sociedade de economia mista se sujeitam ao regime próprio das empresas privadas, notadamente quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. Da melhor interpretação do citado preceito constitucional, emerge que à reclamada, na qualidade de sociedade de economia mista, se aplicam, na contratação e na demissão de seus empregados, o que dispõem a CLT e a legislação complementar. Nesse sentido, a jurisprudência da SDI-I desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 247, ao consagrar a possibilidade da despedida sem justa causa de empregado concursado de sociedade de economia mista.

Tribunal TST
Processo RR - 232/2002-017-01-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, sociedade de economia mista.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›