TST - AIRR - 501/2004-100-03-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. PEÇA NECESSÁRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO. DEPÓSITO RECURSAL. Não comprovado o recolhimento de qualquer valor para o preparo do recurso de revista, a guia faltante, comprobatória do recolhimento do depósito recursal, é peça necessária à formação do agravo de instrumento, já que, no caso, os elementos constantes dos autos não permitem aferir se depositado somente o valor mínimo para o preparo do recurso ordinário conhecido ou se inteirado o valor da condenação, única hipótese em que nada mais seria exigido como garantia do juízo em sede de revista. Inteligência do artigo 897, § 5º, da CLT. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 501/2004-100-03-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, não-conhecimento, peça necessária.

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