TST - AIRR - 607/2003-007-02-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. Decisão regional no sentido de que a reclamante, por não exercer cargo de confiança, faz jus às horas extras. A fundamentação exarada pela Corte a quo envolve elementos fáticos, o que demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento defeso nesta esfera recursal, a teor da Súmula 126 do TST. Logo, não há como reconhecer pretensa contrariedade à Súmula 287/TST, tampouco violação dos arts. 62, II, e 224, § 2º, da CLT. Inespecífico o aresto paradigma trazido ao cotejo, uma vez escorado em premissa fática não reconhecida na decisão regional (Súmula 296 do TST). COMPENSAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SÚMULA 109 DO TST. Acórdão regional em conformidade com o entendimento da Súmula 109 desta Corte, que reconhece não haver como compensar o valor recebido a título de gratificação de função porque, sendo salário, visa a remunerar a maior responsabilidade da autora. Por conseguinte, não há falar em ofensa aos arts. 368 e seguintes do CC/2002. Incidência do § 4º, do art. 896 da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 607/2003-007-02-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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