TST - AIRR - 861/2002-040-02-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. QUARTA-FEIRA DE CINZAS. SÚMULA 385/TST. A quarta-feira de cinzas, que sucede ao feriado de carnaval, é dia de expediente forense comum na Justiça do Trabalho, conforme disposição contida no inciso III do artigo 62 da Lei nº 5.010/66, incumbindo ao recorrente a comprovação, se o caso, de feriado local que justifique a prorrogação de prazo, nos moldes da Súmula 385/TST. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 861/2002-040-02-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, intempestividade, quarta-feira de cinzas.

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