TST - ED-RR - 1525/2003-075-02-00


22/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ERRO MATERIAL. ART. 515, PARÁGRAFO 3º, DO CPC. Não se ressentindo, o acórdão embargado, de qualquer dos vícios previstos nos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT, autorizadores do manejo dos embargos declaratórios, não há como acolhê-los, inocorrente, ainda, o pretenso erro material aventado. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1525/2003-075-02-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos embargos de declaração em recurso de revista, erro material, art.

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