TST - RR - 1390/2000-024-15-00


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA SUPERIOR A DUAS HORAS, OBJETO DE ACORDO ESCRITO. HORAS EXTRAS. Divergência jurisprudencial hábil não configurada, pois em conformidade com a decisão recorrida o único aresto trazido a cotejo. Também não se detecta contrariedade à Súmula 118/TST, enquanto diz respeito aos intervalos, concedidos pelo empregador na jornada de trabalho, não previstos em lei, hipótese estranha à dos autos. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. HORA NOTURNA REDUZIDA. Arts. 6º, § 2º, da LICC, 468 da CLT, 5º, XXXVI, e 7º, VI, da Constituição da República. Assentou, o julgado impugnado, constituir inovação recursal, a não merecer conhecimento diante dos limites da lide, a desconsideração da hora noturna reduzida para efeito de cálculo das horas extras. Registrou, ainda, inaceitável o demonstrativo de diferenças de horas extras oferecido quando das razões finais porquanto nele consideradas como tais as horas excedentes da sexta hora diária, critério estranho ao observado pela empregadora, consoante a defesa, não impugnado na réplica. O teor do acórdão regional inibe, pois, a aferição das violações de texto legal e constitucional e da divergência jurisprudencial invocadas.

Tribunal TST
Processo RR - 1390/2000-024-15-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista, intervalo intrajornada superior a duas horas, objeto de acordo escrito, horas extras.

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