TST - RR - 372/2002-670-09-00


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DISPENSA. FALTA DE MOTIVAÇÃO DO ATO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. É cediço o entendimento desta Corte de que o empregado de sociedade de economia mista pode ser dispensado imotivadamente sem que esse ato configure ilegalidade ou abuso de poder. Decisão regional que discrepa da Orientação Jurisprudencial n.º 247 da SDI-I do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 372/2002-670-09-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista, nulidade da dispensa, falta de motivação do ato.

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