TST - AG-AIRR - 951/2002-444-02-40


22/set/2006

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. A decisão proferida em sintonia com o entendimento sumulado deste Tribunal Superior não enseja o seguimento ao recurso de revista, conforme disposto no art. 896, § 5º da CLT. In casu, a questão relativa à irregularidade de representação e impossibilidade de sua regularização em fase recursal determinou a aplicação do entendimento expresso na Súmula 338, II, TST. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AG-AIRR - 951/2002-444-02-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, a decisão proferida em.

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