TST - ED-AIRR - 259/2003-041-24-40


22/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO - INEXISTÊNCIA. Não resta evidenciada no acórdão embargado a omissão aventada pela parte, uma vez que ficou patente a responsabilização subsidiária da embargante ao adimplemento das verbas trabalhistas não observadas pela empresa fornecedora de mão-de-obra, decorrente da culpa in eligendo e in vigilando. Em razão do caráter meramente protelatório dos embargos de declaração, justifica-se a imposição da multa de 1% sobre o valor da causa ao embargante em favor do embargado, prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC. Embargos de declaração desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 259/2003-041-24-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos embargos de declaração omissão, inexistência, não resta evidenciada no.

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