TST - AIRR - 1093/2003-021-02-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA FGTS - INDENIZAÇÃO DE 40% - DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da indenização do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30/06/01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada (Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1). Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1093/2003-021-02-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista fgts, indenização de 40%, diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários prescrição.

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