TST - AIRR - 12981/2002-902-02-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA TERCEIRIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do prestador dos serviços, real empregador do reclamante, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, com amparo na culpa in eligendo e in vigilando. Encontrando-se a decisão regional em consonância com jurisprudência desta Corte, in casu, a Súmula nº 331, IV, não comporta o seu reexame por via de recurso de revista, a teor do que dispõe o art. 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 12981/2002-902-02-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista terceirização, responsabilidade subsidiária, o inadimplemento das obrigações.

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