TST - AIRR - 1301/1998-446-02-41


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO HORAS EXTRAORDINÁRIAS - DOMINGOS E FERIADOS - COMPENSAÇÃO. A admissibilidade de recurso de revista interposto contra acórdão proferido em processo de execução depende de demonstração inequívoca de violação direta da Constituição Federal, conforme o preceituado no § 2º do art. 896 da CLT e na Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1301/1998-446-02-41
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista execução horas extraordinárias, domingos e feriados, compensação.

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