TST - AIRR - 159/2003-021-23-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Não se apresentam violados os arts. 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC, pois o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, entendeu como verdadeiro o horário de trabalho declinado na inicial, advindo daí as horas extraordinárias pleiteadas, uma vez que aplicada a pena de confissão ficta ao reclamado, incidindo o óbice da Súmula nº 126 do TST para a admissibilidade do recurso de revista. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 159/2003-021-23-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extraordinárias, não se apresentam violados.

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