TST - AIRR - 1609/1996-002-08-41


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO - BLOQUEIO EM CONTA CORRENTE - PENHORA EM DINHEIRO 1 - O Tribunal Regional consignou que, nos termos do art. 882 da CLT, a nomeação de bens à penhora deve se pautar pela gradação estabelecida nos arts. 655 e 656 do CPC. 2 - A admissibilidade de recurso de revista interposto contra acórdão proferido em processo de execução depende de demonstração inequívoca de violação direta da Constituição Federal, conforme o preceituado no § 2º do art. 896 da CLT e na Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1609/1996-002-08-41
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista execução, bloqueio em conta corrente, penhora em dinheiro 1.

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