TST - AIRR - 168/1999-007-17-00


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 191 DO CPC. O recurso de revista revela-se intempestivo, não havendo se falar em prazo dobrado por haver litisconsortes passivos. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 310 da SBDI-1 do TST, verbis: LITISCONSORTES - PROCURADORES DISTINTOS - PRAZO EM DOBRO - ART. 191 DO CPC - INAPLICÁVEL AO PROCESSO DO TRABALHO. A regra contida no art. 191 do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, em face da sua incompatibilidade com o princípio da celeridade inerente ao processo trabalhista. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 168/1999-007-17-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, intempestividade do recurso de revista, impossibilidade de aplicação do art.

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