TST - AIRR - 17398/2004-651-09-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DECISÃO EM CONFORMIDADE COM SÚMULA DO TST - APLICAÇÃO DO ART. 896, § 4º, DA CLT. O Tribunal Regional declarou a prescrição total do direito à pretensão relativa ao restabelecimento do pagamento de gratificação de função suprimida, decidindo com base na Súmula nº 294 do TST, o que atrai a aplicação do art. 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 17398/2004-651-09-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, decisão em conformidade com súmula do tst, aplicação do art.

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