TST - AIRR - 1857/2001-001-15-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Decisão regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 do TST: PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1857/2001-001-15-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, transação extrajudicial, decisão regional em consonância.

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