TST - AIRR - 1968/1998-263-01-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - VIOLAÇÃO DO ART. 59 DA CLT. Trata-se de decisão que guarda consonância com o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 117 da SBDI-1 do TST. Nesse aspecto, o julgado fincado na jurisprudência desta Corte atrai o óbice, para o processamento da revista, inserto no § 4º do art. 896 da CLT, afastando a alegada ofensa ao art. 59 da CLT e tornando ultrapassadas as jurisprudências transcritas. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1968/1998-263-01-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extraordinárias, violação do art.

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