TST - AIRR - 1979/2003-008-09-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Considerada a inobservância da norma legal (CLT, art. 830), que exige a autenticação das peças que compõem o processo, in casu, o instrumento de mandato, não há como afastar a irregularidade detectada, não estando o causídico, nesta hipótese, habilitado a substabelecer poderes para outros profissionais. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1979/2003-008-09-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, irregularidade de representação, considerada a inobservância da.

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